O que é o Estado Democrático de Direito

O Estado Democrático de Direito é a culminação de uma convergência histórica de três princípios políticos cuja virtuosa combinação, no final do século XIX e durante o século XX, deu origem a esta organização política: governo representativo; constitucionalismo; democracia como exercício da soberania popular.

Não que este encontro histórico desses princípios fosse inevitável. A matriz que os reuniu foi o processo histórico da civilização ocidental.

O princípio do governo representativo surgiu embrionariamente na Inglaterra Medieval; o constitucionalismo na França e Estados Unidos do final do século XVIII e a soberania popular na Inglaterra, França e Estados Unidos do final do século XIX e primeiras décadas do século XX. A combinação dos três princípios é o Estado de Direito, elaboração teórica dos grandes juristas europeus.

O Governo Representativo teve seus inícios na sociedade feudal, sem democracia e sem um quadro Constitucional explicitamente definido. O Constitucionalismo surgiu num contexto político de representatividade muito limitada (nobreza apenas, ou no máximo nobreza e a parte mais rica da burguesia). A democracia moderna institucionalizou a soberania popular pela extensão do sufrágio até a sua universalização no século XX.

Não obstante as origens diferentes no tempo e no espaço dessas três vertentes, elas foram harmonizadas entre si e fertilizaram-se mutuamente para constituir o estado democrático de direito, ideal político da cultura ocidental, no qual os representantes são escolhidos pelo voto livre e universal dos cidadãos para cargos com mandatos limitados.

Uma quarta vertente esta de natureza econômica e não política ou jurídica, agregou-se no mesmo tempo histórico (Século XIX) e nas principais nações que implantaram o estado de direito democrático (Inglaterra, França e EEUU): o liberalismo econômico, o princípio de que a atividade econômica é responsabilidade dos indivíduos por sua conta e risco, em livre competição no mercado.

Princípios como a livre iniciativa, a competição, a remoção do estado da arena econômica, a lógica do mercado, eram princípios aparentados muito proximamente com aqueles propagados pelo liberalismo político: liberdade individual de crença, opinião, associação; imposição de limites aos poderes do Estado e das instituições públicas; soberania popular.

Por essas razões, a combinação histórica das três vertentes políticas mencionadas harmonizou-se com a nova forma de organização econômica que se impôs às mesmas nações que aderiam ao estado democrático de direito.

Em conclusão, o estado democrático de direito é: Legal, porque quem deve governar é a lei a qual todos estão submetidos, governantes e governados.

O documento que estrutura a vida em sociedade, que define e delimita os poderes, que reconhece direitos e fixa obrigações, que determina como os cargos são preenchidos e por quanto tempo é a Constituição, a lei maior à qual nenhuma outra lei pode se contrapor.

Por fim sua organização é Democrática por que o poder de escolher os governantes reside no cidadão comum, cuja liberdade para exercer este direito é tutelada pela Constituição e cujo voto vale tanto quanto o de qualquer outro, independentemente das diferenças econômicas, de status social ou mesmo de poder político.

Representativo porque o governo não se exerce diretamente pelo povo e sim mediante representantes por ele livremente escolhidos, que exercerão suas funções dentro de um quadro de poderes, atribuições e responsabilidades, definidas em lei, por períodos de tempo definidos (mandatos).

Embora esta forma de organização política, em tese, não esteja necessariamente ligada a uma forma de organização econômica, é inegável que ela se harmoniza melhor com o modelo liberal com o qual historicamente esteve associada, do que com o socialista.

Na prática, levando-se em conta as experiências históricas de socialismo, pode-se arguir que o socialismo praticado sob a égide do partido comunista revelou-se incompatível com o estado democrático de direito.

Formas modernas de socialismo-democrático, entretanto, que reconhecem e respeitam a predominância do Mercado em relação ao Estado na regulação da atividade econômica, têm se revelado compatíveis com o estado democrático de direito.